O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) publicou uma recomendação à Prefeitura Municipal de Jacareacanga, na Região do Baixo Tapajós, com o objetivo reafirmar o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas antes da elaboração do edital do concurso público para o preenchimento de vagas na administração municipal.

Assinada pela promotora Lílian Regina Furtado Braga, promotora de Justiça de Jacareacanga em exercício, a recomendação é direcionada ao prefeito Sebastião Aurivaldo (PSDB) e à Procuradoria Jurídica do Município e pede que o Poder Executivo adote as providências necessárias para realização de consulta prévia junto a população indígena de Jacareacanga conforme determina os termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, antes da elaboração do edital do concurso público para o preenchimento de vagas de cargo efetivo disponíveis.

O objetivo é consultar os povos indígenas acerca da existência de vacância de vagas nas escolas localizadas nas aldeias indígenas, bem como, informá-las acerca da realização de concurso público para preenchimento das referidas vagas, informando ainda a previsão de reserva constitucional de vaga para candidatos de origem indígena.

O direito à consulta prévia, livre e informada é um mecanismo que assegura aos povos indígenas e tribais serem consultados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los. A medida está assegurada na Convenção 169 da OIT e também nas Declarações Americana e das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Além de estabelecer o direito à consulta, as normas internacionais definem parâmetros para a sua implementação. Entre eles está o dever do Estado de consultar os povos indígenas antes de qualquer autorização, atividade administrativa ou legislativa que os atinjam.